Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, conjugado com o artigo 7.º do mesmo diploma, que o Programa Sub-regional de Ação da Comunidade Intermunicipal do Cávado (PSA), instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) que integra a programação de nível sub-regional (NUTS III), nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, é submetido a consulta pública, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.

Assim, são submetidos a consulta pública os seguintes documentos (clique em cima dos respetivos títulos):

1. PROGRAMA SUB-REGIONAL DE AÇÃO DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS CÁVADO

2. MAPAS:

» b) Rede de pontos de agua

» c) Rede viária florestal 

» d) Rede de Videovigilância

» e) APPS

» f) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Combustível

Os interessados deverão dirigir as suas sugestões, reclamações ou informações, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, para o seguinte endereço de correio eletrónico: gtfi@cimcavado.pt