POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CIM Cávado não se responsabiliza pelo uso indevido das informações contidas neste website.

As informações do site não poderão ser reproduzidas, transmitidas, distribuídas ou armazenadas sem o consentimento prévio da CIM Cávado, salvo indicação em contrário.

1.Introdução

A sua privacidade é importante para nós. A política de privacidade da Comunidade Intermunicipal do Cávado esclarece quais são os dados pessoais que recolhemos e para que finalidades, e quais os princípios que orientam a utilização desses dados e os direitos dos titulares dos dados.

A CIM Cávado constitui a NUT III do Cávado, e engloba os concelhos de Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde. A CIM do Cávado resulta do novo enquadramento legal determinado pela Lei 45/2008 de 27 de Agosto, e depois pela Lei 75/2013 de 12 de Setembro, que aprova um novo enquadramento legal, atribuindo às CIMs novas perspetivas nas competências estatutárias.

A CIM Cávado foi constituída por escritura pública outorgada em 30 de Outubro de 2008. Esta associação prende os seus interesses sobretudo no desenvolvimento territorial da região do Vale do Cávado.

A atividade da CIM Cávado visa conjugar, promover e articular interesses comuns aos municípios associados, na área dos serviços colectivos de proximidade, e dos investimentos municipais ao nível de:

  1. a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
    b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
    c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional – QREN;
    d) Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.

2.Âmbito

Esta política aplica-se a todos os utilizadores que facultem dados pessoais no decurso da atividade da CIM Cávado.

3.Responsável pelo Tratamento de Dados

A CIM Cávado é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos seus utilizadores no contexto dos serviços que presta.

Como responsáveis pelo tratamento dos seus dados a CIM Cávado:

  • Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).
  • Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários.
  • Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

4.Como Utilizamos os Dados os Pessoais

A CIM Cávado utiliza os seus dados pessoais, fornecidos em requerimento, comunicação, queixa, participação ou em website, dar resposta aos seus pedidos, cumprir obrigações legais, para instrução dos seus processos, para efeitos de comunicação e promoção, prestar informação sobre assuntos relacionados com o procedimento administrativo no qual é parte ou interveniente e, ainda, para fins estatísticos e científicos.

Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões e críticas/reclamações.

5.Dados Pessoais Que Recolhemos

Os dados pessoais que recolhemos e tratamos têm por base a necessidade do tratamento para efeitos de análise de candidaturas e desenvolvimento de concursos, e dependem do contexto das suas interações com a CIM Cávado da legislação aplicável, consentimento expresso dado e proteção dos interesses vitais do titular.

Os dados que tratamos podem incluir o seguinte:

  • Identificação:
    • Nome
    • Nº do Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade
    • Número de Segurança Social
    • Número de Identificação Fiscal
    • Data de nascimento
    • Género
    • Naturalidade
    • Nacionalidade
  • Dados de contacto:
    • Telefone
    • Correio Eletrónico
    • Morada
  • Dados Financeiros/Pagamento:
    • Número de identificação bancária
  • Imagem:
    • Imagem das câmaras de segurança, para segurança de pessoas e bens
  • Voz:
    • Chamadas telefónicas gravadas, no atendimento

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais de Menores

Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

6.Motivos por que Partilhamos Dados

Somente partilharemos, com terceiros, os seus dados pessoais: com o seu consentimento, no estrito cumprimento das obrigações legais cometidas à CIM Cávado, ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.

7. Segurança de Dados Pessoais

Utilizamos um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, ilícito, perda acidental, destruição incluindo em caso de subcontratação de operações de tratamento de dados.

8. Como Aceder e Controlar os Seus Dados Pessoais

Para exercício dos seus direitos o titular dos dados deve entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de dados a partir de geral@cimcavado.pt

Assim, o utilizador, como titular dos dados, pode exercer os seguintes direitos:

  • Direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo (APD) – CNPD (artigo 12.º);
  • Direito a retirar o consentimento (artigo 7.º);
  • Direito a ser informado (artigos 13.º e 14.º);
  • Direito de acesso (artigo 15.º);
  • Direito à retificação (artigo 16.º);
  • Direito ao apagamento dos dados pessoais (“Direito a ser esquecido”) (artigo 17.º);
  • Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º);
  • Direito a ser notificado da retificação, apagamento e limitação (artigo 19.º)
  • Direito à portabilidade dos dados (artigo 20.º);
  • Direito à oposição (artigo 21.º);
  • Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22.º).

Caso a utilização dos seus dados pessoais for baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

9.Retenção de Dados Pessoais

Conservamos os seus dados pessoais pelo período necessário e razoável e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos. No fim desse período os dados são eliminados

Os períodos de conservação podem mudar significativamente quando fins de arquivo de interesse público ou motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a CIM Cávado a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

Quando o tratamento tem por base o consentimento, os dados serão removidos assim que o consentimento seja retirado.