Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, conjugado com o artigo 7.º do mesmo diploma, que o Programa Sub-regional de Ação da Comunidade Intermunicipal do Cávado (PSA), instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) que integra a programação de nível sub-regional (NUTS III), nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, é submetido a consulta pública, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.
Assim, são submetidos a consulta pública os seguintes documentos (clique em cima dos respetivos títulos):
1. PROGRAMA SUB-REGIONAL DE AÇÃO DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS CÁVADO
2. MAPAS:
» a) Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível
» e) APPS
» f) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Combustível
Os interessados poderão apresentar as suas sugestões, reclamações ou pedidos de informação, no prazo de 30 dias úteis, contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, ou seja, de 17 de setembro de 2026 a 29 de outubro de 2026, através do seguinte endereço de correio eletrónico: gtfi@cimcavado.pt .
