LEGISLAÇÃO
Lei n.º 75/2013 de 13 de setembro
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
Lei n.º 75/2013 de 13 de setembro
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.