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CIM Cávado e Municípios celebram acordo de delegação de competências na Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado (AIT do Cávado)

Realizou-se hoje, dia 12 de Julho, na sede da Comunidade Intermunicipal do Cávado, em Braga, a assinatura dos contratos interadministrativos de delegação de competências, entre a CIM Cávado e os municípios de Amares, Vila Verde, Terras de Bouro e Esposende. Para além dos Presidentes do Municípios outorgantes e do Presidente da CIM Cávado, Dr. Ricardo Rio, esta cerimónia contou com a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José Mendes.
Os contratos interadministrativos preveem a delegação de competências dos municípios acima mencionados, em matéria do serviço público de transporte de passageiros, na Comunidade Intermunicipal do Cávado. Com estes contratos pretende-se promover uma maior eficiência e gestão sustentável do serviço público de transporte de passageiros, bem como a universalidade do acesso e a qualidade dos serviços, a coesão económica, social e territorial, o desenvolvimento equilibrado do setor dos transportes e a articulação intermodal.

Esta delegação, que diz respeito aos transportes públicos de passageiros que atualmente se desenvolvem exclusivamente dentro de cada um dos municípios acima mencionados, permitirá AIT do Cávado assumir um lugar cimeiro no que concerne a constituição formal enquanto autoridade de transportes de nível intermunicipal.

Recorde-se que o novo Regime Jurídico de Serviço de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei nº 52/2015, de 9 de junho, providencia um enquadramento para a delegação de competências, que até agora estavam centralizadas no Instituto da Mobilidade e Transportes, para as CIM’s e Municípios. Desta feita, os municípios do Cávado passaram a ser autoridades de transportes competentes quanto ao serviço público de transporte de passageiros municipais, enquanto que, para Comunidade Intermunicipal do Cávado, foram transferidas competências relativas ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente dentro da NUT III Cávado.

De modo a assegurar um correto exercício das competências agora delegadas, foi criada a AIT do Cávado, que tem vindo a trabalhar com o intuito de se capacitar para dar resposta aos novos desafios. 

A AIT Cávado ficará assim responsável pelas carreiras municipais dos municípios de Terras de Bouro, Vila Verde, Amares e Esposende, por todas as carreiras intermunicipais que se desenvolvam dentro do território da NUT III Cávado, e ainda pelas carreiras que se desenvolvem para lá dos limites da NUT III Cávado, mas cujo percurso esteja em mais de 50% nela localizado. Mais concretamente, a AIT do Cávado será assim responsável pelo planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação.

Convém também referir que os restantes municípios do Cávado, nomeadamente Barcelos e Braga, optaram por criar as suas próprias autoridades municipais de transportes e assumir internamente as responsabilidades do serviço público de transporte de passageiros municipais. Não obstante, todos os seis municípios têm vindo a trabalhar de forma próxima com a AIT do Cávado.



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