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Presentation

A constituição da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CC-CIM-Cávado) foi aprovada pela Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado de 28 de abril de 2015.

A criação da Central de Compras da CIM Cávado enquadrou-se no projeto supramunicipal “Cávado Digital Mais”, no âmbito da Modernização Administrativa, nomeadamente a modernização das compras públicas e cujo objetivo principal é a redução da despesa pública através da contratação centralizada de bens e serviços transversais a todos os municípios que integram a CIM do Cávado através da celebração de Acordos quadro (AQ).

Neste momento a Central de Compras CIM-Cávado abrange as seguintes entidades: Municípios que integram a CIM do Cávado e três empresas municipais (TUB – Transportes Urbanos de Braga, EM; EAmb - Esposende Ambiente, EM; Esposende 2000 – Actividades Desportivas e Recreativas, EM).

Podem ainda ficar abrangidas na Central de Compras (CC) da CIM-Cávado as entidades submetidas ao regime do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, os Serviços Municipalizados dos municípios que integram a CIM do Cávado, as entidades que integram os diversos setores empresariais locais e as freguesias, associações privadas de solidariedade social e outros, desde que manifestem a vontade de integração na CC CIM- Cávado.

A celebração de Acordo Quadro (AQ) permite aos Municípios aumentar o poder negocial e a obtenção de ganhos financeiros, nomeadamente através da redução de custos (administrativos, de transação) e redução e preços por aumento de escala (obtenção de economias de escala).

A contratação ao abrigo de um acordo quadro pressupõe a existência de dois momentos concorrenciais:


1º Momento Concorrencial: Celebração do AQ

• Consulta ao Mercado: Promoção de concursos públicos que fixam, para cada procedimento, as condições de fornecimento e o preço máximo ou desconto mínimo a praticar – Elaboração de caderno de encargos comuns (abarquem todas necessidades e requisitos dos municípios que integrem a central de compras);
• Avaliação das propostas: Avaliação das propostas apresentadas com base nos requisitos técnicos e financeiros definidos;
• Seleção dos concorrentes: Seleção e ordenação com base nos critérios definidos (mais baixo preço ou da proposta economicamente mais vantajosa).
• Celebração do AQ com os fornecedores apurados.

2º Momento Concorrencial: Centralização de aquisições ao abrigo dos AQ

Uma vez celebrado o acordo, os Municípios que integram a central de compras passam a poder lançar procedimentos de ajuste direto, independentemente do valor desde que convidem todos os fornecedores apurados.

• Pedido de propostas: Consulta a todos os fornecedores qualificados no âmbito do AQ;
• Adjudicação: Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa ou de mais baixo preço, de acordo com os critérios definidos no AQ;

Enquadramento Legal das Centrais de Compras:

• Artº 260º e seguintes do Código dos Contratos Públicos
• Decreto-Lei nº 200/2008, de 9 de Outubro de 2008, que estabelece o regime da constituição, da estrutura orgânica e do funcionamento das centrais de compras.

Regulamento Orgânico de Funcionamento da Central de Compras Eletrónicas da Comunidade Intermunicipal do Cávado;


Acordos Quadro em vigor na Central de Compras CIM-Cávado

No decorrer do ano 2015 foram lançados três concursos públicos para a celebração de três acordos quadro (Fornecimento de eletricidade, combustíveis rodoviários e Gás), que se encontram em vigor desde 27 de Outubro de 2015.

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